Na noite da última segunda-feira, 04 de maio, a sede da Casa dos Engenheiros e Arquitetos de Barretos tornou-se o epicentro de um diálogo fundamental entre a classe técnica e o Poder Público Municipal. O encontro, focado nas recentes atualizações da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reuniu profissionais e autoridades para esclarecer pontos críticos que impactam diretamente o dia a dia do setor da construção na cidade.
A reunião foi intermediada pelo presidente da associação, Aimar Ferreira, e contou com uma mesa técnica composta por representantes estratégicos da Prefeitura de Barretos: o Secretário de Finanças, Luis Carlos Diniz Buch; a Chefe de Departamento de Receita, Jaqueline Ladário; e o Auditor Fiscal, Cleber Aparecido Reis. Também prestigiaram o debate os secretários André Ponciano (Planejamento e Desenvolvimento Territorial) e Thiago Silvestre Vasconcelos (Obras e Serviços Urbanos).
O foco central do debate foram as alterações trazidas pelas Leis Complementares nº 547/2022 e nº 599/2024. Um dos pontos de maior atenção foi o fim da utilização de elementos redutores genéricos na base de cálculo, metodologia que anteriormente englobava a dedução de materiais de forma automática. Com a nova regulamentação, os critérios de arbitramento passam a ser fundamentados no Custo Unitário Básico (CUB).
Durante a explicação técnica, Jaqueline Ladário detalhou que, conforme a LC 547, nos casos onde não houver comprovação documental específica, o imposto será arbitrado pelo valor da mão de obra por metro quadrado, utilizando o CUB do SindusCon-SP. Entretanto, uma informação vital para os profissionais é que a redução do valor do ISSQN ainda é perfeitamente possível através da comprovação efetiva de gastos.
Diferente do modelo anterior de redução presumida, o sistema atual valoriza a organização documental. “Ainda é possível obter a redução do valor do ISSQN em função das notas fiscais de serviços prestados aplicados diretamente na obra.”, explicou a equipe técnica.
Dependendo do volume de serviços e materiais comprovados via nota fiscal, o valor do imposto pode não apenas sofrer descontos significativos, mas chegar à alíquota zero (zerar o imposto), desonerando o proprietário e valorizando a gestão técnica da obra.
O Secretário de Finanças, Luis Carlos Diniz Buch, reforçou: “Toda alteração tributária visa a justiça fiscal. Precisamos garantir que o setor contribua de forma equânime, mas o sistema premia a transparência. O recolhimento integral ou a comprovação da isenção via deduções legais é condição para a obtenção do ‘Habite-se'”.
O encontro permitiu que engenheiros e arquitetos sanassem dúvidas práticas sobre a retenção de notas e os prazos de vigência dos Decretos nº 12.416/2025 e 12.573/2026.
Para o presidente da Casa dos Engenheiros, Aimar Ferreira, o evento consolidou o papel da associação como ponte com a administração pública. “Quando o profissional domina esses detalhes sobre deduções e notas de serviço, ele evita problemas burocráticos e gera economia real para seus clientes, valorizando a engenharia de Barretos”, finalizou.
A Casa dos Engenheiros e Arquitetos de Barretos reforça que continuará acompanhando a implementação dos novos decretos para garantir o suporte necessário aos seus profissionais.
